No último dia 17 (quinta-feira), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco participou da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código de Processo Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784,de 1999). O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos.
Pacheco destacou que estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a Constituição de 1988, já foram editadas mais de 7,6 milhões de normas, o que dificulta a manutenção da coerência e provoca a judicialização dos conflitos na Justiça, cada vez mais abarrotada de processos.
O presidente do Senado defendeu a adoção de medidas que permitam o aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Administrativo e outras tantas normas, fundamentais para o país, mas que não refletem ainda o que a sociedade espera.
Após a instalação, Regina Helena Costa apresentou o plano de trabalho do colegiado. Em 26 de maio, às 17h, haverá reunião para apresentação das propostas que serão transformadas em texto de projetos normativos pela comissão, que pretende encerrar seus trabalhos já em 23 de junho, antes do prazo legal de encerramento.
No âmbito da legislação ordinária, por exemplo, Regina Helena Costa defendeu a revisão da Lei de Execuções Fiscais, de 1980, “uma lei antiga, que tem muitos problemas e já ensejou muita controvérsia judicial ainda não resolvidas, congestionando o Judiciário no país inteiro, uma lei pouco eficiente e onerosa à sociedade”.
No último dia 17 (quinta-feira), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco participou da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código de Processo Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784,de 1999). O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos.
Pacheco destacou que estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a Constituição de 1988, já foram editadas mais de 7,6 milhões de normas, o que dificulta a manutenção da coerência e provoca a judicialização dos conflitos na Justiça, cada vez mais abarrotada de processos.
O presidente do Senado defendeu a adoção de medidas que permitam o aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional, do Código de
Processo Administrativo e outras tantas normas, fundamentais para o país, mas que não refletem ainda o que a sociedade espera.
Após a instalação, Regina Helena Costa apresentou o plano de trabalho do colegiado. Em 26 de maio, às 17h, haverá reunião para apresentação das propostas que serão transformadas em texto de projetos normativos pela comissão, que pretende encerrar seus trabalhos já em 23 de junho, antes do prazo legal de encerramento.
No âmbito da legislação ordinária, por exemplo, Regina Helena Costa defendeu a revisão da Lei de Execuções Fiscais, de 1980, “uma lei antiga, que tem muitos problemas e já ensejou muita controvérsia judicial ainda não resolvidas, congestionando o Judiciário no país inteiro, uma lei pouco eficiente e onerosa à sociedade”.