por Rocha Neves Advogados | set 12, 2023 | Notícias
A publicação ontem (31) no Diário Oficial da União de uma medida provisória sobre crédito fiscal (MP nº 1.185) pegou atacadistas e a indústria de consumo de surpresa, pela mudança completa do atual sistema de subvenções para investimento no país. Essas subvenções...
por Rocha Neves Advogados | ago 23, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
O Brasil, ao lado da África do Sul, está entre os países com as maiores multastributárias do mundo. Aqui, a Receita Federal pode aplicar uma penalidade de até 150% sobre o valor principal do débito cobrado se entender que o contribuinte teve a intenção de cometer...
por Rocha Neves Advogados | ago 23, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
O plenário da Câmara aprovou entre os dias 6 e 7 de julho, em primeiro e segundo turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária — eram necessários 308 votos. Saiba os principais pontos da reforma: • Tributos serão extintos. Cinco...
por Rocha Neves Advogados | ago 16, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte,...
por Rocha Neves Advogados | jul 25, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou recentemente a Resolução CD/ANPD nº 4, referente ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Regulamento). O regulamento permite que as sanções previstas na Lei nº...
