por Rocha Neves Advogados | jul 10, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de...
por Rocha Neves Advogados | ago 19, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As empresas obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas, que beneficiam milhares...
por Rocha Neves Advogados | abr 8, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
No último dia 17 (quinta-feira), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco participou da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo...
por Rocha Neves Advogados | mar 18, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
Inspirado no “Taxpayer Bill of Rights”, legislação norte-americana, o deputado Felipe Rigoni (União Brasil), do Espírito Santo, quer criar o Código de Defesa do Pagador de Impostos. A proposta fala em combater abuso de poder do Fisco contra os contribuintes. Entre as...
por Rocha Neves Advogados | fev 18, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos...
