por Rocha Neves Advogados | ago 20, 2021 | Direito Empresarial e Societário
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (13.874/19), foram inseridas diversas novidades, objetivando a proteção da livre iniciativa das atividades econômicas, a desburocratização de processos e a diminuição da participação do Estado como agente de intermediação e...
