por Rocha Neves Advogados | ago 23, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
O Brasil, ao lado da África do Sul, está entre os países com as maiores multastributárias do mundo. Aqui, a Receita Federal pode aplicar uma penalidade de até 150% sobre o valor principal do débito cobrado se entender que o contribuinte teve a intenção de cometer...
por Rocha Neves Advogados | ago 23, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
O plenário da Câmara aprovou entre os dias 6 e 7 de julho, em primeiro e segundo turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária — eram necessários 308 votos. Saiba os principais pontos da reforma: • Tributos serão extintos. Cinco...
por Rocha Neves Advogados | ago 16, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte,...
por Rocha Neves Advogados | jul 25, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou recentemente a Resolução CD/ANPD nº 4, referente ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Regulamento). O regulamento permite que as sanções previstas na Lei nº...
por Rocha Neves Advogados | jul 10, 2023 | Direito Trabalhista Empresarial
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de...
por Rocha Neves Advogados | ago 19, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As empresas obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas, que beneficiam milhares...
