por Rocha Neves Advogados | abr 8, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
No último dia 17 (quinta-feira), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco participou da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo...
por Rocha Neves Advogados | mar 18, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
Inspirado no “Taxpayer Bill of Rights”, legislação norte-americana, o deputado Felipe Rigoni (União Brasil), do Espírito Santo, quer criar o Código de Defesa do Pagador de Impostos. A proposta fala em combater abuso de poder do Fisco contra os contribuintes. Entre as...
por Rocha Neves Advogados | fev 18, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos...
por Rocha Neves Advogados | fev 7, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
A 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre benefícios de ICMS concedidos pelo governo de Goiás a uma empresa alimentícia, por considera-los subvenções para investimento. Subvenções de...
por Rocha Neves Advogados | jan 25, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As medidas são uma resposta ao Governo Federal, que vetou o Refis às pequenas empresas,...
por Rocha Neves Advogados | jan 25, 2022 | Direito Trabalhista Empresarial
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a InstruçãoNormativa RFB N° 2.055, de 6 de dezembro, que conta com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores....
